TERMOS DE USO
Identificação da Empresa
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital https://lumoslumos.club, de titularidade de LUMOS CLUB EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.536.127/0001-01, com sede na Rua José Maciel Neto, nº 315, apto 227 A, sala 01, Jardim Maria Rosa, Taboão da Serra-SP, CEP 06764-040, doravante denominada EMPRESA ou PLATAFORMA.
Ao acessar, navegar ou adquirir cursos na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Objeto
A PLATAFORMA tem por objeto a oferta e a comercialização direta de cursos online de conteúdo educacional digital, destinados principalmente a professores, com foco em gestão de projetos, prospecção e relacionamento com clientes, organização do dia a dia profissional e aumento de produtividade.
A EMPRESA atua como fornecedora direta de serviços educacionais digitais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Natureza da Relação Jurídica
A relação estabelecida entre a EMPRESA e o USUÁRIO é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a EMPRESA como fornecedora de serviços educacionais digitais, e o USUÁRIO como consumidor final.
A contratação dos cursos não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de parceria, de representação ou de franquia entre as partes.
Os cursos possuem natureza educacional e orientativa, não configurando obrigação de resultado, garantia de sucesso profissional ou acompanhamento individualizado contínuo, salvo quando expressamente ofertado
Aceite e Informação Pré-Contratual
Estes Termos ficam disponíveis de forma clara e acessível antes da conclusão da compra, em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
A contratação e o uso da PLATAFORMA implicam aceite livre, informado e inequívoco destes Termos por parte do USUÁRIO.
Cadastro e Acesso
Para acesso aos cursos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.
O USUÁRIO é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
Em caso de uso não autorizado ou de violação de segurança de sua conta, o USUÁRIO deverá avisar à EMPRESA imediatamente, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Funcionamento dos Cursos e Prazo de Acesso (Variável)
Os cursos são disponibilizados em formato exclusivamente digital, podendo incluir aulas gravadas, materiais de apoio e outros recursos pedagógicos.
Cada curso possui prazo de acesso próprio, definido e informado de forma clara e ostensiva na página de venda, no checkout e no e-mail de confirmação da compra, constituindo elemento essencial do contrato.
O prazo de acesso inicia-se na data de liberação do curso, após a confirmação do pagamento.
Encerrado o prazo contratado:
- o acesso ao conteúdo será automaticamente bloqueado;
- não haverá renovação automática, salvo se expressamente ofertada e aceita pelo USUÁRIO.
Durante o prazo de acesso, a EMPRESA poderá atualizar, revisar ou reorganizar os conteúdos, preservada a finalidade educacional originalmente ofertada.
O prazo de acesso não se confunde com garantia de resultado, nem gera direito à prorrogação gratuita, salvo previsão expressa.
Preços e Pagamento
Os preços dos cursos estarão informados de forma clara e ostensiva na página de vendas, incluindo os tributos aplicáveis.
O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados na PLATAFORMA.
O acesso ao curso será liberado após a confirmação do pagamento por parte do USUÁRIO.
Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento
O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do primeiro acesso ao curso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal:
- o acesso ao curso será cancelado;
- o reembolso será integral, sem qualquer retenção;
- a devolução ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, ainda que o prazo de acesso ao curso não tenha se esgotado, ressalvados os casos de vício ou defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável.
O prazo de acesso contratado não gera direito a reembolso proporcional por não utilização, falta de tempo, desinteresse ou expectativa pessoal do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá cancelar seu cadastro a qualquer tempo, ciente de que:
- o cancelamento encerrará o acesso aos cursos ativos;
- não haverá reembolso fora do prazo legal.
A EMPRESA poderá cancelar o acesso do USUÁRIO, sem direito a reembolso, em caso de violação destes Termos, de fraude ou de uso indevido da PLATAFORMA, assegurados os direitos do consumidor.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA é protegido pela legislação de direitos autorais e pertence à EMPRESA ou é por ela devidamente licenciado.
É expressamente proibido:
- copiar, gravar, reproduzir ou redistribuir os cursos;
- compartilhar acesso com terceiros;
- utilizar os conteúdos para fins comerciais ou concorrenciais.
O descumprimento das normas aqui previstas sujeitará o USUÁRIO às sanções civis e penais cabíveis.
Obrigações do Usuário
- utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, ética e responsável;
- respeitar estes Termos e a legislação vigente;
- não praticar atos que comprometam a segurança ou o funcionamento da PLATAFORMA.
Responsabilidades e Limites
A EMPRESA não garante resultados específicos de ordem profissional, financeira ou pessoal decorrentes da aplicação dos conteúdos.
Os cursos possuem natureza educacional e orientativa, cabendo ao USUÁRIO a aplicação prática conforme a sua realidade.
A EMPRESA responde nos limites da legislação aplicável, não sendo responsável por:
- decisões tomadas exclusivamente pelo USUÁRIO com base nos conteúdos ofertados;
- indisponibilidades temporárias da PLATAFORMA;
- casos fortuitos, de força maior ou fato de terceiros.
Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais do USUÁRIO são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As informações detalhadas constam na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Suspensão e Encerramento de Acesso
A EMPRESA poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável, observados os direitos do consumidor.
Alteração dos Termos
A EMPRESA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, por razões legais, técnicas, operacionais ou comerciais.
Sempre que houver alteração que impacte direitos ou deveres do USUÁRIO, a nova versão será disponibilizada de forma clara e ostensiva na PLATAFORMA.
O uso continuado da PLATAFORMA após a disponibilização da nova versão estará condicionado à manifestação de nova concordância expressa do USUÁRIO, por meio de aceite eletrônico.
Caso o USUÁRIO não concorde com os termos alterados, poderá deixar de utilizar a PLATAFORMA, observados os direitos adquiridos e as disposições legais aplicáveis.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Taboão da Serra-SP para dirimir eventuais controvérsias acerca destes Termos.
Contato
E-mail de suporte: suporte@lumoslumos.club
Canal de atendimento: EMAIL
Versão nº 01, em vigor desde 01/02/2025.
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